Saldos

Com a nova lei, que entrou em vigor a partir de 15 de Março de 2015, a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.
A venda em  saldos  fica  sujeita  a  uma  declaração  emitida  pelo  comerciante  dirigida  à  Autoridade  de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do «Balcão do empreendedor» (http://www.asae.pt/) , ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste:
a) Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
b) Número de identificação fiscal;
c) Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.