Pagamento dos Subsídios de Natal e Férias no Setor Privado (2017)

Em conformidade com o  Orçamento de Estado para 2017  (Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro), durante o ano de 2017 deverá ser pago:

O subsídio de Natal:
a) 50 % até 15 de dezembro;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

O subsídio de férias:
a) 50 % antes do início do período de férias *;
b) Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano.

* No caso de gozo interpolado de férias esta parte do subsídio deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo.

O supra disposto não se aplica:
. a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar;
. aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de Natal ou de férias por acordo anterior à entrada em vigor do presente artigo.

No  caso  dos  contratos  de  trabalho  a  termo  e  dos  contratos  de  trabalho  temporário,  a adoção  de  um  regime  de  pagamento  fracionado  dos  subsídios  de  Natal  e  de  férias  depende  de acordo escrito entre as partes.

Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2017, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do presente artigo excedam os que lhe seriam devidos.

Do  pagamento  fracionado  não  pode  resultar  para  o  trabalhador  a  diminuição  da  respetiva remuneração mensal ou anual, nem dos respetivos subsídios.

Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, nos termos do presente artigo, são objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à  disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei.

Este regime de pagamento fracionado pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer até ao dia 06 de Janeiro de 2017.
Assim, durante o ano de 2017, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 263.º do Código do Trabalho, que dispõe sobre o subsídio de Natal e da parte final do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, que dispõe sobre o subsídio de férias.

O não cumprimento do supra exposto constitui uma contraordenação muito grave.

O diploma mencionado poderá ser consultado em: 
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105637672/details/maximized 

P’ Gabinete Jurídico da ACOAG
Ana Rita Carlos, Advogada