PRIORIDADE A GRÁVIDAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Com a nova legislação, “todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público” ficam obrigadas a “prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo”.
A partir do dia 27 de Dezembro de 2016, todas as entidades públicas ou privadas que não cumpram a obrigatoriedade do atendimento prioritário podem ser multadas com coima entre os 50 e os 1.000 euros. Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, para tomarem conta da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Quem tem direito a atendimento prioritário?
Pessoas com deficiência ou incapacidade, idosos (com idade igual ou superior a 65 anos e limitações físicas ou mentais evidentes), grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo (até aos 2 anos).
Quem está obrigado a proporcionar este atendimento?
Todas as empresas públicas e privadas que prestem serviço de atendimento presencial ao público.
Quem está excluído desta obrigação?
Estabelecimentos de saúde em que a ordem deverá ser definida em função da avaliação clínica; e conservatórias e outras entidades de registo, onde a mudança da ordem do atendimento pode deixar uma das pessoas em posição de vantagem ou coloque em causa a atribuição de um direito.
Há algum outro tipo de exceções?
Sim. Em situações de atendimento ao público realizado através de marcação prévia.
E se na mesma fila estiverem várias pessoas com direito de atendimento prioritário?
Neste caso, o atendimento é feito por ordem de chegada.
Que penalizações estão previstas para quem não cumprir a lei?
Está prevista a aplicação de multas entre 50 a 500 euros ou entre 100 e 1.000 euros, consoante a entidade infratora seja uma pessoa ou uma empresa.