Livro de Reclamações - Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho

É aprovado o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no dia 01 de Julho de 2017.

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.

No anexo I da Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho consta o modelo do livro de reclamações, em formato físico (papel). No anexo II da mesma Portaria consta o modelo do formulário do livro de reclamações, em formato eletrónico.

O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade e o preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico. Referenciando a Portaria algumas ofertas e descontos.

Por ora, só para os fornecedores de bens e prestadores de serviços públicos essenciais, tais como eletricidade, água, comunicações, o acesso à plataforma digital que disponibiliza o livro de reclamações em formato eletrónico realiza-se através do endereço www.livroreclamacoes.pt

Tais fornecedores de bens e prestadores de serviços públicos essenciais terão que disponibilizar na página de entrada do respetivo sítio da Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital.

O fornecimento do livro de reclamações em formato físico, com nova folha de instruções e folha para aplicação de averbamentos, está disponível a partir de 15 de outubro de 2017.

Até 1 de janeiro de 2018 o livro de reclamações eletrónico é disponibilizado gratuitamente.

O diploma mencionado poderá ser consultado em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107614162/details/maximized?serie=I&day=2017-06-30&date=2017-06-01